Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS
FEDERAIS n° 8.069/90, n° 10.741/2003, 11.340/2006 e n° 13.104/2015, no âmbito do Município de São Francisco de Assis-
RS
Espécie:Leis
Publicação:14/12/2020
Sancionada em:14/12/2020
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