Decreto 1383/2024

Publicado em 21/02/2024 às 09:49

Altera o Decreto Municipal n° 1376/2024 que dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais no exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 64 da Lei Orgânica do Município e no art. 20 do Decreto Municipal n° 875, de 19 de fevereiro de 2018
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