Regulamenta a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso II, do art. 153 da Lei 86/2002 - Código Tributário Municipal

Publicado em 26/01/2016 às 10:26

Ato: 741-2016/2016

Data de Sanção: 26/01/2016

Data de Publicação: 26/01/2016

Espécie: Decretos

Ementa: Regulamenta a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso II, do art. 153 da Lei 86/2002 - Código Tributário Municipal

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