Ementa: Autoriza a empresa EngService Empreendimentos de Engenharia CNPJ 04.951.007/0001-40, a realizar a transferência da exploração do barramento da Barragem do Itú, à empresa Santa Cecília Energética S/A CNPJ 34.737,046/0001-00.
Espécie:Leis Publicação:26/08/2020 Sancionada em:26/08/2020
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