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Lei N 78/1995
Lei N 78/1995
Publicado em
07/11/1995 às 16:34
Ementa:
Dá nova redação ao art. 13 da Lei 54/93
Espécie:
Leis
Publicação:
07/11/1995
Sancionada em:
07/11/1995
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Lei N 78/1995
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