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Ano
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2016
Mês
26/09/2023 -
LEI 1594/2023
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 17/2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOFRANCISCO DE ASSIS/RS
25/10/2016 -
Constituição Federal de 1988
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