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Mês
06/04/2022 -
Lei 1224/2022
Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade, prevista no art. 24 da Lei Municipal n° 116/2005, que estabelece oPlano de Carreira do Magistério Público de São Francisco de Assis
30/03/2022 -
Decreto 1221/2022
Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade, prevista no art. 24 da Lei Municipal n° 116/2005, queestabelece o Plano de Carreira do Magistério Público de São Francisco de Assis.
29/03/2022 -
Lei 1454/2022
DISPÕE SOBRE A O REGIME DE TRABALHO E HORAS-ATIVIDADES AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N. 116/2005 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/09/2020 -
Lei 1305/2020
Efetua a ratificação na Lei Municipal n° 1263/2020 que trata sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal
26/11/2019 -
Lei 1249/2019
Altera a Lei Municipal n° 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efeíivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal.
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