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Ano
2023
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2004
2003
Mês
18/04/2023 -
Lei 1545/2023
ALTERA A LEI N° 55/2003 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/07/2021 -
Lei 1367/2021
ALTERA O ARTIGO 127 DA LEI N°. 55/2003 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2019 -
Lei 1191/2019
ALTERA A LEI N° 55/2003 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2018 -
Lei N° 1112/2018
Lei N° 1112/2018
20/04/2006 -
Lei N° 174/2006
Lei N° 174/2006
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