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2000
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1993
1969
Mês
18/12/2002 -
Lei N 86-2002/2002
Ementa: Código Tributário MunicipalEspécie:Leis Publicação:18/12/2002 Sancionada em:18/12/2002
26/12/2001 -
Lei N 83/2001
Ementa: Inclua-se um paragefo no art. 2º da lei 07/2001Espécie:Leis Publicação:26/12/2001 Sancionada em:26/12/2001
13/03/2001 -
Lei N 007/2001
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciaisEspécie:Leis Publicação:13/03/2001 Sancionada em:13/03/2001
29/07/2000 -
Lei N1009-2016/2016
Ementa: Adere ao FEAS-CREAS, PPA, LDO , abre créditoEspécie:Leis Publicação:10/08/2016 Sancionada em:29/07/2000
07/11/1995 -
Lei N 78/1995
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei 54/93Espécie:Leis Publicação:07/11/1995 Sancionada em:07/11/1995
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