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Ementa: Salários 2010Espécie:Leis Publicação:24/11/2010 Sancionada em:24/11/2010
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Lei N 495-2009/2009
Ementa: Estrutura AdministrativaEspécie:Leis Publicação:24/11/2010 Sancionada em:24/11/2010
24/11/2010 -
Lei N 494-2009/2009
Ementa: LDO 2010Espécie:Leis Publicação:24/11/2010 Sancionada em:24/11/2010
24/11/2010 -
Lei N 470-2009/2009
Ementa: PPA 2010 a 2013Espécie:Leis Publicação:24/11/2010 Sancionada em:24/11/2010
01/11/2010 -
Lei N 608-2010/2010
Ementa: Salários 2011Espécie:Leis Publicação:01/11/2010 Sancionada em:01/11/2010
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