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Lei N 24/1986
Ementa: Dispõe sobre admissão, exercício , sobre o regime jurídico e tabela de pessoal técnico especializado de obras, auxiliares e temporáriosEspécie:Leis Pub...
31/12/1969 -
Lei N 1069/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar imóvel publico e permutar imóvel do Municipal por outro de propriedade de Antonio Carlos Carvalho de MirandaEspécie:Leis Publicação:0...
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