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2001
2000
1995
1993
1969
Mês
12/04/2005 -
Lei N 37/2005
Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Especifico no âmbito da Administração Publica Municipal e dá outras providências.Espécie:Leis Publicação:13/04/2005 Sancionada em:12/04/20...
14/12/2004 -
Lei 93/2004
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2004 -
Lei N 63/2004
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de São Francisco de Assis decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno vaíor.Espécie:Leis Publicação:29/06...
28/05/2003 -
Lei N 30/2003
Ementa: Regime de adiantamento de numerário aos servidoresEspécie:Leis Publicação:28/05/2003 Sancionada em:28/05/2003
18/12/2002 -
Lei N 86-2002/2002
Ementa: Código Tributário MunicipalEspécie:Leis Publicação:18/12/2002 Sancionada em:18/12/2002
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