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Mês
26/12/2001 -
Lei N 83/2001
Ementa: Inclua-se um paragefo no art. 2º da lei 07/2001Espécie:Leis Publicação:26/12/2001 Sancionada em:26/12/2001
13/03/2001 -
Lei N 007/2001
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciaisEspécie:Leis Publicação:13/03/2001 Sancionada em:13/03/2001
29/07/2000 -
Lei N1009-2016/2016
Ementa: Adere ao FEAS-CREAS, PPA, LDO , abre créditoEspécie:Leis Publicação:10/08/2016 Sancionada em:29/07/2000
07/11/1995 -
Lei N 78/1995
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei 54/93Espécie:Leis Publicação:07/11/1995 Sancionada em:07/11/1995
10/11/1993 -
Lei N 54/1993
Ementa: Estabelece eleição direta de diretores e Vice-diretor das escolas municipaisEspécie:Leis Publicação:10/11/1993 Sancionada em:10/11/1993
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