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Mês
29/03/2020 -
Decretos - 1007/2020
Estabelece novas medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19(novo Coronavírus) no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
23/03/2020 -
Decretos - 1006/2020
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19(novo Coronavírus) no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras provid...
20/03/2020 -
Decretos - 1005/2020
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19(novo Coronavírus) no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras provid...
19/03/2020 -
Decretos - 1004/2020
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19(novo Coronavírus) no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras...
16/03/2020 -
Decretos - 1002/2020
Dispõe sobre aa adoção, no âmbito da administração pública de medida temporária emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 ( Novo coronavirus), bem com...
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