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02/03/2020 -
Legislação - Decretos - 1000/2020
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetas por estiagem 1.4.1.1.0
27/08/2018 -
Decreto 872/2018
Ato: 872/2018 Data de Sanção: 24/01/2018 Data de Publicação: 24/01/2018 Espécie: Decretos Ementa: Regulamentar o transporte escolar muni...
11/07/2018 -
Decreto 900/2018
Regulamenta a implementação do Piso Nacional do Magistério decorrente de ação judicial.
19/02/2018 -
DECRETO 875/2018
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores.
03/08/2016 -
Decretos 756/2016
Ato: 756-2016/2016 Data de Sanção: 03/08/2016 Data de Publicação: 03/08/2016 Espécie: Decretos Ementa: Rejusta valores das tarifas taxim...
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