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03/08/2016 -
DECRETOS 738/2016
Ato: 738-2016/2016Data de Sanção: 03/08/2016Data de Publicação: 03/08/2016Espécie: DecretosEmenta: Estabelece valores de hectare das áreas rurais
07/04/2016 -
Decretos 753/2016
Ato: 753-2016/2016 Data de Sanção: 07/04/2016 Data de Publicação: 07/04/2016 Espécie: Decretos Ementa: Ins...
07/04/2016 -
Decretos 727/2015
Ato: 727-2015/2015 Data de Sanção: 07/04/2016 Data de Publicação: 07/04/2016 Espécie: Decretos Ementa: Dispõe sobre o cumprimento do art...
05/04/2016 -
DECRETO 754/2016
Ato: 754-2016/2016 Data de Sanção: 05/04/2016 Data de Publicação: 05/04/2016 Espécie: Decretos Ementa: DEC...
31/03/2016 -
Decretos 752/2016
Ato: 752-2016/2016 Data de Sanção: 31/03/2016 Data de Publicação: 31/03/2016 Espécie: Decretos Ementa: Con...
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