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Lei 1630/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento/RS para aquisição de lâmpadas de LED substituição das lâmpadas comuns e obras deinfra...
08/02/2024 -
LEI 1627/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
31/01/2024 -
LEI 1626/2024
Altera a Lei n° 1437, de 25 de fevereiro de 2022 que trata sobre o vale refeição dos servidores municipais e demais alterações legais e, concede reajuste no valor do referido benefício
26/01/2024 -
LEI 006/1992
DETERMINA A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E VICINAIS
18/01/2024 -
lei 1620/2024
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